tabela do campeonato mineiro

2024-04-27T16:31:50

Segundo a Justificativa do projeto, a Prefeitura, ao conceder o incentivo e/ou isenção fiscal, passa a abrir mão de receitas importantes que poderiam ser aplicadas em diversas áreas como saúde e educação. Nada mais justo que estas empresas, ao serem beneficiadas com a redução ou isenção de tributos, contribuam à sociedade Teixeirense oferecendo oportunidade de emprego às pessoas já qualificadas, mas fora do mercado.

A tabela do campeonato mineiro Lei Federal nº 8.213, de 1991, determina, em seu art. 93, que toda empresa com mais de cem funcionários deve reservar vagas para pessoas com deficiência. Entretanto, nem todos conseguem entrar no mercado de trabalho. Deve ser reconhecido o fato de que eles têm aptidões como qualquer outro cidadão e precisam trabalhar para terem independência econômica e, portanto, melhor qualidade de vida.