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2024-05-19T18:16:21

Tribunal encaminha representação ao MP da Prefeitura de Alcobaça

A codigo promocional blaze dezembro 2022 relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, imputando ainda ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 14.012,13, com recursos pessoais, e uma multa no importe de R$ 20 mil. Cabe recurso da decisão.