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2024-05-09T17:32:00

Caso um delegado impeça os procedimentos previsto na lei, ele poderá vir a responder uma ação criminal por abuso de autoridade.

Em app que paga por cadastro na hora via pix 2023 nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) disse ver com ""bons olhos"" a sanção da lei. De acordo com a associação, a lei atualiza o inquérito policial ao prestigiar a ""paridade de armas"" entre a acusação, exercida pelo Ministério Público, e a defesa.