receita federal consulta

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• 2024-05-05T18:05:23

“A magistratura não é palco para exercício político e ideológico. Um juiz que decide ideológica e politicamente é um elemento nocivo à democracia, porque compromete o exercício dos poderes. No exercício

da receita federal consulta jurisdição, é muito perigoso cometer uma ilegalidade para combater outra ilegalidade.” (Jorge Fontoura Nogueira, professor de Direito da USP)