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2024-04-29T16:41:45

Subsidiariamente, em razão da publicação com atraso do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre e em decorrência da falta de execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF, aplicou ainda ao gestor a multa de R$ 44.277,73, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais. Ainda cabe recurso.

A bet results relatoria opinou pela irregularidade em razão da inserção no orçamento de novas dotações através de decreto, totalizando R$ 738.602,65, tendo a característica de crédito especial, mas sem autorização legislativa, em descumprimento ao art. 167, inciso V, da Constituição Federal.