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• 2024-05-13T18:57:02

De acordo com a defesa, a Lei da Ficha Limpa seria um “retrocesso” a mecanismos usados em “regimes de exceção”, o que fere o estado democrático de direito. O advogado sustentou que a norma fere o princípio da inocência ao decretar a inelegibilidade antes do fim do processo de condenação do político. “A mal denominada ficha limpa, a pretexto de preservar a moralidade, viola o mais sagrado valores consignados pelo constituinte. Não basta para legitimar a lei discursos moralizante. A moral não é monopólio de quem defende a aplicação da lei”, disse o advogado de Leonídio Bouças.

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