-Escolha a empresa que tenha um responsável técnico registrado no Crea-BA e exija nota fiscal, contrato, recibo ou Anotação de Responsabilidade Técnica. O que é e para que serve a Anotaçõa de Responsabilidade Técnica (ART)?
- contrato intermitente tem direito a décimo terceiro De acordo com a Lei nº 6.496/77 é obrigatória para obras e serviços sujeitos à fiscalização do Sistema Confea/Crea. É o documento que comprova a regularidade do serviço.Para o profissional, o registro da ART garante a formalização do respectivo acervo técnico, que é importante no mercado de trabalho para comprovação de sua capacidade técnico-profissional. Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. O Crea-BA pode fiscalizar esse tipo de serviço?