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2024-04-29T15:27:32

Referente a Taxa de Licença de Execução de Obras e Urbanização de Áreas (TLE), que regula o uso do solo para loteamentos e construção, o exame de projetos de construção em geral e fiscalização tem valores que variam de R$ 1,24 por m² (situação da maioria das liberações de alvarás) até R$ 6,15, para áreas superiores a 301,00 m². Já a licença para desmembramento de terrenos, loteamentos, foi afixada em R$ 0,25 por m². Há de se ressaltar que esta taxa é cobrada apenas uma vez e dá ao proprietário o direito de comercializar os lotes.

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