precisa de trabalho ou renda extra

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• 2024-05-05T06:16:39

Brasília: Lei permite visita íntima a adolescentes infratores

Até precisa de trabalho ou renda extra agora, o sistema funcionava por meio de uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), regulamentação que fragilizava seu cumprimento.