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• 2024-06-28T21:48:27

1) A recomposição inflacionária, tendo em vista que nos anos de 2013, 2014 e 2015 tais reajustes se deram de forma parcelada e, no ano de 2016, nenhum Projeto de lei foi encaminhado à Assembléia Legislativa pela Administração Superior, em total afronta à Constituição Federal e à Resolução nº 53/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que garantem tal direito a todos os servidores públicos;

2) dinheiro bloqueado judicialmente justica trabalhista o q fazer Downloader APK - V 18.1 Aprovação do Projeto de Lei nº 21.346/2015, o qual visa estritamente dar autonomia ao Ministério Público para gerir a carreira dos seus servidores;