luwin.com - V 2.10

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• 2024-06-30T09:04:08

Até o momento, a prioridade só existia para procedimentos administrativos. Com a lei, o atendimento prioritário se torna válido para procedimentos judiciais, que têm pessoas com deficiência como parte interessada; proteção e socorro de circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento público; segurança no embarque de passageiros e recebimento de restituição de Imposto de Renda, para citar alguns exemplos.

A luwin.com - V 2.10 lei também atribui ao Poder Público a responsabilidade de capacitar membros e servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário sobre direitos da pessoa com deficiência.