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• 2024-06-30T12:20:06

Ademais, na petição de aditamento, que ainda há de ser analisada pelo MM. Juiz da Comarca, o MP/ES não faz qualquer menção a “esquema de fraude em licitações”, bem como não afirma que agi com dolo ou má-fé. Apenas alega que cometi “erro grosseiro”, agindo em desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, previsto na Constituição Federal, porque deixei passar as tais cláusulas restritivas de concorrência.

Tenho lvbet.com register - V 11.1 convicção de que não agi com tal erro. O MP/ES alega que desrespeitei a legalidade, mas se apoia num entendimento atual dos Tribunais de Contas que, à época do Parecer Jurídico por mim proferido (2012), sequer era consenso. A lei me assegura a livre manifestação jurídica, mesmo havendo correntes que possam ter entendimento contrário.