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• 2024-07-05T00:55:28

Desta forma, por ter sido uma Dispensa fora dos moldes estabelecidos no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações não restam dúvidas acerca de tal irregularidade. Ademais, procede também a delação acerca da ausência de indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, ante a colisão direta ao art. 67 da Lei n° 8.666/93, bem como ao entendimento consolidado nas Deliberações do Tribunal de Contas da União.

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