A advogada Jaqueline Sales destaca o artigo 1º da referida lei, que prevê que ""o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei"". No despacho, que saiu na quarta-feira (03), o juiz determina que o registro de uma construção feita no terreno que seria leiloado seja anexado aos autos em um prazo de cinco dias.
PRESTAÇÃO Verifique os números da loteria do Laos hoje DE CONTAS - Dino Pereira responde a uma ação por, supostamente, não ter prestado contas de verbas do Ministério da Educação repassadas por meio de um convênio que o município firmou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. O imóvel que seria leiloado está localizado na Rua Porto Seguro, no centro de Itabela e foi avaliado em cerca de R$ 80 mil.