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• 2024-07-03T09:51:16

No total, 136 distritos da Bahia apontam desejo de emancipação, porém apenas 59 estão na relação da Constituição do Estado. De acordo com artigo 54 da Constituição de 1988, o estado tem autonomia para criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios, estabelecendo os critérios e requisitos mínimos relativos. Em 2011, o deputado João Bonfim criou o projeto de lei complementar (100/2011) que estabeleceu critérios rígidos para a emancipação.

“Antigamente pix bet futebol - Company Profile and News precisava-se apenas de um quadrado estabelecido, mas com o meu projeto será preciso que o distrito tenha no mínimo sete mil habitantes, com pelo menos 50% de eleitores. Caso os números não sejam alcançadas não poderá ocorrer o desmembramento. Além disso, caso o município sede fique com menos de sete mil habitantes o distrito também não receberá autorização.