o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional ou nao Downloader APK - V 3.1

o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional ou nao Downloader APK - V 3.1

• 2024-07-06T18:13:07

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional ou nao Downloader APK - V 3.1 II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.