depósito minimo betano - V 17.17

depósito minimo betano - V 17.17

• 2024-06-30T00:26:07

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

depósito minimo betano - V 17.17 § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: