Segundo o magistrado, os Comissários de Menores, a Polícia Militar e a prefeitura fiscalizarão a aplicação da lei. Os infratores serão processados pelo crime de desobediência.
Prefeito pousada do mar - r. maria araújo, 74 - praia do cassino, rio grande - rs, 96207-480 Padre Apparecido consegue liminar e permanece no cargo