A decisão foi uma resposta da reclamação feita pelo advogado do petista, Juliano Breda, junto ao tribunal. A reclamação é uma medida usada pela defesa quando há a suspeita de que um tribunal violou a competência do STF.
Na Página não encontrada – Prowatt Engenharia Solar Downloader app - V 5.6 decisão, Toffoliafirma que houve “flagrante constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus de ofício” e determinou “cautelarmente a revogação da prisão preventiva”.(Folha de São Paulo)