Segundo o magistrado, os Comissários de Menores, a Polícia Militar e a prefeitura fiscalizarão a aplicação da lei. Os infratores serão processados pelo crime de desobediência.
Prefeito como fazer minha reciclagem com pouco dinheiro Downloader APK - V 18.13 Padre Apparecido consegue liminar e permanece no cargo