conversão da tutela de fazer em dinheiro & App Review 2024

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• 2024-06-30T02:09:17

Apesar dos problemas, os promotores informam na ação que a Vivo seguiu habilitando diariamente “várias linhas telefônicas e de internet, sem a devida contrapartida para construção e /ou instalação de novas torres de repetição de sinal”.

A conversão da tutela de fazer em dinheiro & App Review 2024 habilitação de novas linhas fica suspensa, segundo a Justiça, até a adequação do serviço às normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Caso descumpra a decisão, a operadora terá de pagar multa de R$ 10 mil por cada unidade móvel habilitada.