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• 2024-06-30T00:26:36

Populares denunciam abusos na aplicação de multas por agentes de trânsito municipal

O & App Review 2024 Código de Trânsito Brasileiro prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Por isso, uma vez municipalizado, (como é o caso do trânsito de Teixeira) compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer corretamente as suas atribuições.