A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DA UNIÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE ? CE, CONFORME O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS DE Nº 2021.07.29.1 E O CONTRATO DE Nº 2021.10.13.3.