SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, MINUTAS DE DECISÕES, NOTIFICAÇÕES, PROCESSOS DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE VÁRZEA ALEGRE/CE,CONFORME PROCESSO DE Nº002.03.02-2023 E CONTRATO DE Nº02.03.03-2023, COMPLEMENTAR AO EMPENHO DE Nº02050083