| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 13 | 14/06/2016 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | DECRETO |
| www.varzeaalegre.ce.gov.brEmitido dia 29/04/2024 às 03:09:33 | ||||