| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 332 | 17/07/2023 | Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Várzea Alegre - CE. | 2023 | DECRETO |
| www.varzeaalegre.ce.gov.brEmitido dia 01/09/2024 às 05:21:24 | ||||