Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2026
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Exercício: 2022
Exercício: 2021
Exercício: 2020
Parecer do tribunal: 25/11/2019
Julgamento legislativo: 16/03/2023
Exercício: 2019
Parecer do tribunal: 27/10/2023
Julgamento legislativo: 14/03/2024
Exercício: 2018
Parecer do tribunal: 01/10/2021
Exercício: 2017
Parecer do tribunal: 30/04/2020
Julgamento legislativo: 14/05/2025
Exercício: 2016
Parecer do tribunal: 26/11/2021
Julgamento legislativo: 23/03/2022
Exercício: 2015
Parecer do tribunal: 01/10/2019
Exercício: 2014
Parecer do tribunal: 03/12/2021
Exercício: 2013
Exercício: 2012
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