| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| AGENTE DE CONTRATAÇÃO | MARIA FERNANDA BEZERRA | AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 04/11/2022 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | AVENIDA VICENTE ALVES COSTA, nº 1.294 RIACHINHO | DE SEGUNDA A SEXTA AS 08:00 HS À 14:00 HS | (88) 9464-1124 88946-4112 | saude@varzeaalegre.ce.gov.br |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | RUA MARIA VITORIA, nº 32 CENTRO | DE SEGUNDA A SEXTA AS 08:00 HS À 14:00 HS | (88) 9839-7074 | semed@varzeaalegre.ce.gov.br |
| RUA JOSÉ ALVES FEITOSA, 409, BAIRRO PATOS, VÁRZEA ALEGRE/CE. | RUA JOSÉ ALVES FEITOSA, nº 409 BAIRRO PATOS | DE SEGUNDA A SEXTA AS 08:00 HS À 14:00 HS | (88) 3541-1882 88354-1138 | licitacao@varzeaalegre.ce.gov.br |
| RUA DURVAL SOARES, 440, CENTRO, VÁRZEA ALEGRE/CE. | RUA DURVAL SOARES, nº 440 CENTRO | DE SEGUNDA A SEXTA AS 08:00 HS À 14:00 HS | (88) 3541-1388 | licitacao@varzeaalegre.ce.gov.br |
| RUA DEP. LUÍS OTACÍLIO CORREIA, 153, CENTRO, VÁRZEA ALEGRE/CE. | RUA DEP. LUÍS OTACÍLIO CORREIA, nº 153 CENTRO | DE SEGUNDA A SEXTA AS 08:00 HS À 14:00 HS | (88) 3541-2893 88998-3970 | licitacao@varzeaalegre.ce.gov.br |
| Nome | Link |
| PORTAL DE COMPRAS DE VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ | https://www.portaldevarzeaalegrece.com.br/home.jsf?windowid=891 |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
