CNPJ: 07.539.273/0001-58
Telefone(s): (88) 9.9206-6427
E-MAIL: procuradoria@varzeaalegre.ce.gov.br
Horário: DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 8H AS 14H
Endereço: RUA PROFESSORA SOCORRO ROLIM, Nº 60 - CENTRO - CEP: 63.540-000
I - apoiar o Prefeito e seus auxiliares na tomada de decisões, examinando os aspectos
jurídicos e emitindo pareceres;
II - propor ao Prefeito e aos auxiliares do executivo as medidas que julgar
necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, tanto na administração direta
como na indireta;
III - representar o Município judicial e extrajudicialmente nas diversas áreas do
direito;
IV - promover a cobrança da dívida ativa, tributária ou não, da fazenda pública