Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO : 135/2020

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS QUE ESPECIFICA, EM FUNÇÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19

13/04/2020

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