Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2020
Descrição: INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO DE CRISE COVID-19, PARA ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CONFORME CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
   

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