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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 396/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/11/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de VÁRZEA ALEGRE do Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO
   

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