Data do decreto: 08/05/2026
Descrição: Dispõe sobre o recadastramento obrigatório dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Alegre, institui a Comissão Especial de Recadastramento, estabelece procedimentos de coleta, validação e proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
