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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 476/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/05/2026
Descrição: Dispõe sobre a correção inflacionária para a emissão de IPTU e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
   

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