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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2026.02.23.1 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 23/02/2026
Data da divulgação do extrato: 23/02/2026
Data da ratificação: 09/03/2026
Data da divulgação da ratificação: 09/03/2026
Valor estimado: R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA COM ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO AO FISCAL DE CONTRATO, NO INTUITO DE ASSISTIR E SUBSIDIAR DE INFORMAÇÕES PERTINENTES A SUA ATRIBUIÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE – CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
De acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas, fora verificado o menor preço, através de Dispensa de Licitação, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço e habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal.
Justificativa do preço
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
23/02/2026 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Maria Fernanda Bezerra
Responsável pela Informação Nicolau Bezerra da Costa Filho
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Luiz Luciano e Silva
Responsável pela Ratificação Ivo de Oliveira Leal
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
10 Secretaria Municipal de Saúde Ivo de Oliveira Leal GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
VICTOR PIERRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 40.495.287/0001-92 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO ADMINISTRATIVO - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA Nº 2026.02.23.1 PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
10/03/2026 CONTRATO ORIGINAL 2026.03.10.1 2026 VICTOR PIERRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 35.880,00
2.990,00		 10/03/2026
10/03/2027
VIGENTE
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