A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Várzea Alegre anunciou o início do período de renovação do Alvará de Funcionamento para estabelecimentos comerciais e outras atividades no município. A renovação do documento é essencial para garantir a regularização das atividades comerciais, promovendo segurança jurídica para empreendedores e prestadores de serviço. Com validade até 31 de março de 2025, o processo de renovação foi regulamentado pelo Decreto nº 399, de 16 de dezembro de 2024. Uma correção inflacionária de 4,87% foi aplicada às taxas de emissão, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para estabelecimentos de até 100m², a taxa será de R$ 77,70 (setenta e sete reais e setenta centavos). Microempreendedores individuais (MEIs) continuam isentos dessa taxa no ano de abertura de suas atividades, conforme disposto pela Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde 1º de setembro de 2020. Além disso, hospitais, associações e templos religiosos também permanecem isentos de qualquer cobrança de alvará. Facilidades para Solicitação e Renovação Para solicitar o Alvará de Funcionamento, os interessados devem comparecer ao Núcleo de Administração Tributária (NAT), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, com os seguintes documentos: CPF: para pessoas físicas; CNPJ: para pessoas jurídicas. No caso de renovação, é indispensável apresentar o alvará anterior. Após a emissão, a taxa pode ser paga na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, casas lotéricas ou correspondentes bancários, proporcionando comodidade aos contribuintes. Investimento no Futuro de Várzea Alegre A arrecadação esperada com o Alvará de Funcionamento, que deve atingir R$ 189.618,24 (cento e oitenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), será revertida em melhorias fundamentais para o município. Os recursos serão aplicados em infraestrutura, saúde, educação e outros setores essenciais, beneficiando toda a população. A Prefeitura reforça a importância de que os contribuintes cumpram o prazo para garantir a continuidade das suas atividades de forma regular. O Alvará de Funcionamento não é apenas um documento obrigatório, mas também uma demonstração de compromisso com a legalidade e com o crescimento econômico de Várzea Alegre. Assessoria de Comunicação Reportagem: Marcos Filho Foto: Asa Film