A Prefeitura de Várzea Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que permite a regularização de dívidas municipais com descontos em juros e multas. O programa foi criado pela Lei nº 1.594, sancionada em 12 de março de 2026, e estará disponível para adesão até 30 de abril de 2026. A medida beneficia pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários ou não tributários junto ao município. O REFIS permite que contribuintes negociem pendências com o município, estejam ou não inscritas em dívida ativa. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal e ampliar a arrecadação municipal, exceto para débitos provenientes de multas ambientais. Entre os principais benefícios do programa estão os descontos aplicados sobre juros e multas moratórios. Descontos para débitos tributários 100% de desconto para pagamento à vista 90% de desconto para pagamento em até 3 parcelas 80% de desconto para parcelamento de 4 a 9 parcelas 50% de desconto para parcelamento de 10 a 12 parcelas 40% de desconto para parcelamento de 13 a 18 parcelas Descontos para débitos não tributários 100% de desconto para pagamento à vista 80% de desconto para parcelamento em até 6 parcelas 50% de desconto para parcelamento de 7 a 18 parcelas O parcelamento pode ser feito em até 18 parcelas mensais, respeitando o valor mínimo de R$ 100 para dívidas tributárias e R$ 150 para dívidas não tributárias. A adesão ao programa deve ser formalizada por meio de requerimento junto à Secretaria de Finanças ou à Procuradoria Geral do Município, acompanhado da documentação do contribuinte. O parcelamento passa a valer após o pagamento da primeira parcela. Assessoria de Comunicação Reportagem: Marcos Filho Foto: Pedro Hiarley