Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários e motoristas de veículos destinados ao transporte coletivo escolar em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Dispõe sobre direito de preferência à vacinação contra a covid-19, aos profissionais e colaboradores da Assistência Social e Limpeza e Pública no Município de Várzea Alegre/CE, assegurando a inclusão destes no grupo prioritário e dá outras providências.
Institui os trabalhadores das Agências bancarias, casas lotéricas, correspondentes bancários, call centers bancários, vigilantes bancários, funcionários das Agências dos Correios e integrantes do Departamento Municipal de Trânsito no grupo de prioridades para a vacinação da Covid-19 no âmbito do Município de Várzea Alegre-CE.
Estabelece medidas de controle social para assegurar a transparência do plano de vacinação contra a COVID-19 no âmbito do município de Várzea Alegre Ceará, e adota outras providências
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
INSTITUI REDUÇÕES EXCEPCIONAIS A SEREM APLICADAS AO CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS ANOS DE 2020 E 2021 EM DECORRÊNCIA DA CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DE SARS-COV-2.
