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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1001/2017

21/11/2017

INSTITUI A COMENDA ANA ALVES BEZERRA, CONHECIDA COM ANA PRETA, OU MÃE ANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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