Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1002/2017
28/11/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 991/2017 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR EXERCÍCIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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