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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 922/2015

09/09/2015

EXCLUI O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º E O ARTIGO 4º DA LEI 706/2012 DE 16 DE MARÇO DE 2012.

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