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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1024/2018

06/03/2018

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, CRIA A CONTROLADORIA GERAL E O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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