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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1033/2018

13/04/2018

INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE BOLSA REMUNERATÓRIA PARA AGENTE SOCIAL DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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