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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 903/2015

08/05/2015

“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS”.

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