Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1094/2019
08/05/2019
REVOGA A LEI Nº 750/2012. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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