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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1095/2019

08/05/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO COM EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS VISANDO A EXPLORAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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