Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1124/2020
27/01/2020
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL 11.738/2008.
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