Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 878/2014
29/10/2014
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO
MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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