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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 871/2014

17/09/2014

MODIFICA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 771/2013, DE 02 DE MAIO DE 2013 QUE INSTITUI A COMENDA DEPUTADO FEDERAL JOAQUIM DE FIGUEIREDO CORREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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