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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 857/2014

24/06/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REINCORPORAR AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO O TERRENO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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